Refis 2020: Prefeitura de São Raimundo Nonato lança programa de recuperação fiscal
Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de São Raimundo Nonato podem quitar seus débitos com até 100% de desconto nos encargos, multas, juros e correções, em caso de pagamento em cota única, no programa de Recuperação Fiscal, o Refis Municipal 2020 até o dia 29 de dezembro.
O Refis é destinado a promover a regularização dos créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte poderá pagar o débito fiscal em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 1% (um por cento) ao mês.
Quem optar pelo parcelamento, o desconto sobre encargos, multas, juros e correções, conforme a quantidade de parcelas:
100% para pagamento em parcela ÚNICA até 30 de dezembro de 2020;
70% para quitação em 06 parcelas;
50% para quitação em 12 parcelas.
O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I – R$ 60,00 (sessenta reais) para Pessoa Física;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoa Jurídica;
O Refis visa beneficiar cidadãos e empresas que possuem débitos de tributos junto ao município e podem renegociar as dívidas com desconto em encargos, multas, juros e correções.
Os interessados deverão comparecer de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura na Rod. Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N, na Br 020, bairro Primavera.
As negociações devem ser realizadas até 29 de dezembro deste ano.
Fonte: https://portalosertao.com/
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