Câmara Municipal: População não está tendo acesso as sessões pela internet

A Câmara de vereadores de São Raimundo Nonato está realizando as sessões ordinárias daquela Casa por meio de videoconferência. As  presenciais foram suspensas pela Portaria 007/2020, como medida de prevenção ao Novo Corona-virus.

Através do aplicativo Zoom, os vereadores estão se reunindo e deliberando sobre matérias de interesse do município e da própria Câmara.

Chama a atenção que não há nenhum documento oficial  normatizando as sessões por videoconferência, sem contar que não está sendo disponibilizado o link para que as pessoas possam acompanhar através da internet.

O Artigo 16 da Lei Orgânica do Município reza que: As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotado em razão de motivo relevante.

Procurados pela redação deste Blog, os vereadores Rian Marcos e Laércio Carvalho disseram que já cobraram  a regularização dessa questão, principalmente quanto a disponibilização do link para que a população tenha acesso as sessões em tempo real.

Dessa forma, fica a dúvida sobre a validade dos documentos e decisões deliberadas durante as sessões que estão acontecendo sem a devida regulamentação legal.